A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.
\r\nPossui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, alem da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.
\r\nAo vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u2013 no caso, o prefeito. S\u00e3o os vereadores que prop\u00f5em, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no munic\u00edpio. Entre essas leis, est\u00e1 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que define em que dever\u00e3o ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidad\u00e3os. Tamb\u00e9m \u00e9 dever do vereador acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Executivo, verificando se est\u00e3o sendo cumpridas as metas de governo e se est\u00e3o sendo atendidas as normas legais.
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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal? \r\n
As COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.\u00a0
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\u00c9 composta por tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.\u00a0
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De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
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O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal? \r\n
A MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de um ano. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.\u00a0
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O membro da Mesa pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte ou pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
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Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?
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O Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno).
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A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
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\"Art. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d
\u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.
\r\n(Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)
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Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal? \r\n
O or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
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Como o Vereador faz as Leis? \r\n
Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.\u00a0
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O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado? \r\n
Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.\u00a0
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O que \u00e9 o Recesso Parlamentar? \r\n
\u00c9 quando h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.
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Durante a sess\u00e3o, o que significa aparte? \r\n
Aparte \u00e9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o.
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Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular? \r\n
Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio.\u00a0
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O projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
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O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es? \r\n
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.\u00a0
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O que \u00e9 T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio? \r\n
Cidad\u00e3o honor\u00e1rio\u00a0\u00e9 um\u00a0t\u00edtulo\u00a0entregue a uma pessoa importante, por prestar favores que ajudem no desenvolvimento social local. A pessoa homenageada passa a ser conterr\u00e2nea de Jo\u00e3o Pinheiro, mesmo que n\u00e3o tenha nascido ou n\u00e3o resida no local aqui.
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O que \u00e9 Indica\u00e7\u00e3o? \r\n
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros. As indica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o lidas, deliberadas pelo Plen\u00e1rio e despachadas.
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O que \u00e9 a Ordem do Dia? \r\n
\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
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\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.\u00a0
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Como entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores? \r\n
O cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s do e-mail camaramjp@gmail.com ou atrav\u00e9s do telefone (38) 3561-1845.
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