\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O presidente Michel Temer decretou nesta sexta-feira 16 uma interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, por conta da crise de seguran\u00e7a p\u00fablica pela qual passa o estado. Trata-se de um expediente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas que jamais foi usado.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Entenda do que se trata.
\r\nA interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do cap\u00edtulo VI da Constitui\u00e7\u00e3o. Em condi\u00e7\u00f5es normais, o governo federal n\u00e3o pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situa\u00e7\u00f5es em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do territ\u00f3rio brasileiro, reorganizar as finan\u00e7as de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o ou repelir uma interven\u00e7\u00e3o estrangeira.
\r\nNo caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso tr\u00eas do artigo 34, que permite uma interven\u00e7\u00e3o federal para \"p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica\".
\r\nQuem decreta a interven\u00e7\u00e3o federal?
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00c9 o presidente da Rep\u00fablica, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, de alguma inst\u00e2ncia superior do Judici\u00e1rio, especificamente o\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou por solicita\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica provida pelo STF.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O decreto de interven\u00e7\u00e3o precisa especificar a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Ex\u00e9rcito Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio. Assim, governador Luiz Fernando Pez\u00e3o continuar\u00e1 em seu posto.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Sim. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que o decreto de interven\u00e7\u00e3o \"ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (...) no prazo de vinte e quatro horas.\"\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o diz que dois \u00f3rg\u00e3os, chamados Conselho da Rep\u00fablica e Conselho da Defesa Nacional, devem ser consultados sobre a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o n\u00e3o est\u00e1, no entanto, nos artigos 34 e 36, que regem a interven\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Ela est\u00e1 presente no artigo 90, que regula a exist\u00eancia do Conselho da Rep\u00fablica e diz que \"compete\" a ele pronunciar-se sobre \"interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio\". No artigo 91, \u00e9 previsto ao Conselho de Defesa Nacional \"opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, do estado de s\u00edtio e da interven\u00e7\u00e3o federal\".\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00c9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica composto pelo\u00a0vice-presidente da Rep\u00fablica, pelos presidentes da C\u00e2mara e do Senado, pelos l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara e no Senado e pelo ministro da Justi\u00e7a. Fazem parte do conselho, tamb\u00e9m,\u00a0seis cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela C\u00e2mara.\u00a0Como o Conselho nunca foi convocado, n\u00e3o h\u00e1 cidad\u00e3os nomeados ou eleitos por enquanto.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Tamb\u00e9m \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo, que deve opinar em hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de guerra e celebra\u00e7\u00e3o de paz, al\u00e9m de opinar sobre casos como o da interven\u00e7\u00e3o federal. Ele \u00e9 presidido pelo presidente da Rep\u00fablica e inclui o vice-presidente, o presidente da C\u00e2mara, o presidente do Senado e os ministros da Justi\u00e7a, Marinha, Ex\u00e9rcito, Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Aeron\u00e1utica e Fazenda.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Em nota, Torquato Jardim, ministro da Justi\u00e7a, afirmou que o decreto obedece \"rigorosamente o rito constitucional\". Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional sejam consultados antes da edi\u00e7\u00e3o do decreto. \"A Carta n\u00e3o define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente.\" O ministro argumentou ainda que tratam-se de \u00f3rg\u00e3os \"meramente consultivos, sem qualquer poder de delibera\u00e7\u00e3o\".\u00a0
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\r\nFonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-e-uma-intervencao-federal-entenda
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\r\nVin\u00edcius Mendon\u00e7a \u2013 Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa.
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