41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, LEGISLATURA 2025/2028, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 18:00 HORAS.
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 142/2025 - Dispõe sobre a redução da faixa não edificável e regulamenta, no âmbito do Município de João Pinheiro — MG, as Leis Federais nº 6.766/1979 e nº 13.913/2019, assegurando o direito de permanência de edificações existentes. Autoria do Vereador Guilherme Gonçalves da Silva.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 141/2025 - Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência em circos e parques de diversões no âmbito do Município de João Pinheiro – MG, e dá outras providências. Autoria do Vereador Uilian José de Andrade Souza.
Projeto de Lei Complementar 008/2025 – Revoga o artigo 88 da Lei Complementar 01/2022 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Autoria do Vereador Guilherme Gonçalves da Silva.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO
Moção de Aplausos 017/2025 – Concede Moção de Aplausos aos grupos “Máfia 040 JP” e “Cristais JP”. Autoria do Vereador Flávio Gomes de Sá.
Indicação 256/2025 – Solicita ao Executivo Municipal, estabelecer a adequação do período de férias anuais, que atualmente é de 30 (trinta) dias corridos, para 25 (vinte e cinco) dias úteis, tendo em vista que os sábados e domingos já constituem dias de descanso semanal e, portanto, não devem ser computados como dias de férias. Autoria do Vereador Uilian José de Andrade Souza.
Indicação 257/2025 – Solicita ao Executivo Municipal que realize o serviço de patrolamento nas vias das regiões do Riacho Fundo e nas Almas, tendo em vista as condições precárias das estradas. Autoria do Vereador Uilian José de Andrade Souza.
Indicação 258/2025 - Considerando decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2025, da 2ª Turma RCL 53157 AGR/PA, que anexo a esta INDICAÇÃO, que trata da desvinculação do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos tendo como base de cálculo o salário mínimo, devendo o Ente Público buscar outras formas de se estabelecer a referida base de cálculo, a exemplo do salário base do próprio servidor, e considerando a representatividade e importância de tal decisão no âmbito de nosso município, já que significativa parcela dos servidores recebem o adicional de insalubridade, venho solicitar que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei a esta Casa com maior brevidade possível para que se delibere sobre os novos parâmetros de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, já que pelo salário mínimo não poderá mais ser vinculado o citado adicional. Autoria do Vereador Luiz Freitas da Silveira.
Indicação 259/2025 – Solicita que o Executivo Municipal providencie através da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação e Desenvolvimento Social o cadastramento das famílias que se enquadrem nos Programas de Habitação do Governo Federal vigentes, buscando assim agilizar o processo de seleção e enquadramento, proporcionando viabilidade ao processo de obtenção das unidades habitacionais para o nosso município. Autoria do Vereador Luiz Freitas da Silveira.
Requerimento 011/2025 - Requer do Executivo Municipal, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) informações relacionadas aos cargos dos servidores municipais que foram eleitos vereadores para a gestão 2025/2028, conforme segue: I - Cargo em que os servidores são efetivados junto ao município; II - Cargo que os servidores efetivamente estão ocupando atualmente e local de prestação dos serviços; III - Informar se estes exercem funções de chefia ou funções de confiança. Autoria do Vereador Luiz Freitas da Silveira.
MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei 145/2025 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 590.000,00. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei 146/2025 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 88.150,00. Autoria do Executivo.
Projeto de Resolução 05/2025 - Altera a redação do inciso V do artigo 113, incluindo alínea A e altera a redação do artigo 121 incluindo parágrafo único, ambos da Resolução 05/2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal). Autoria dos Vereadores Uilian José de Andrade Souza e Darley Vaz da Silva.