Resumo da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de João Pinheiro -MG, Legislatura 2021-2024 realizada dia 26 de abril de 2021 às 18:00 horas.

A reunião é aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.

O Senhor Presidente determina a leitura da Ata da reunião anterior pelo Secretário Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovada por 11 X 0

MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 079/2021 – Dispõe sobre o mês de Prevenção a Crueldade contra os Animais, e da outras providências. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovado por 11 X 0

Projeto de Lei 080/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais de saúde em relatar suspeita de violência doméstica, sendo ela, física, emocional, patrimonial ou sexual, a grupos vulneráveis como, mulheres, crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais e dá outras providências. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovado por 11 X 0

Projeto de Lei 090/2021 – Acrescenta paragrafo único e dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.610 de 12 de março de 2021. Autoria do Executivo. Aprovado por 11 X 0. O Projeto trata de recursos no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) para a saúde, destinado ao CAPS.

Projeto de Lei 093/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$312.000,00. Autoria do Executivo. Aprovado por 12 X 0.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO

Requerimento 005/2021 – Requer que seja enviado dentro do prazo legal informações e cópias, da prestação de contas dos recursos oriundos do Estado e do Governo Federal referente às ações de combate ao corona vírus no município. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovado por 12 X 0.

Indicação 123/2021 – Solicita do Executivo Municipal, implantação de monitoramento de câmeras de segurança, em pontos estratégicos nas estradas rurais em nosso município. Autoria do Vereador Elson Antônio de Andrade. Aprovada por 12 X 0

Indicação 124/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, realize o patrolamento e encascalhamento na estrada da Bocaina. Autoria do Vereador Mário Luiz de Oliveira Santos. Aprovada por 12 X 0

Indicação 125/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, possa aumentar o quadro de servidores no Cemitério Municipal bem como de garis, para prestarem um serviço de maior eficiência no município. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovada por 12 X 0

Indicação 126/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, determine a demarcação de vagas de estacionamento em 45 graus na continuação da Avenida Dona Zica, denominada Avenida Chico Fidelis no seu inicio próximo ano numero 110.  Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovada por 11 X 0

Indicação 127/2021 – Solicita que o Executivo Municipal, determine que seja iniciado o atendimento de Agentes Comunitários de Saúde no bairro Bouganville III. Autoria do Vereador Alexandro Vieira dos Santos. Aprovada por 11 X 0

Indicação 128/2021 – Solicita I - prorrogação do prazo para pagamento a vista do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com desconto de 20% (vinte por cento) autorizado através da Lei 2.365/2020, II - Isenção do pagamento do IPTU. Autoria do Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Aprovada por 12 X 0

MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO 

Projeto de Resolução 001/2021 – Institui momento cívico no Poder Legislativo Municipal. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Apenas leitura.

Projeto de Resolução 002/2021 – Cria Comissão Especial Revisora do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pinheiro- MG. Autoria da Mesa Diretora. Apenas leitura.

Projeto de Lei 094/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$450.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura.

Projeto de Lei 095/2021 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$4.800.000,00. Autoria do Executivo. Acompanhado de Justificativa solicitando tramitação em Regime de Urgência.  Durante a discussão do projeto, o Vereador Mário Luiz solicita vistas ao Projeto ou sua retirada para maior estudo. O Senhor Presidente coloca em votação do pedido do Vereador Mário Luiz. Rejeitado por 11 X 1. Votou a favor da retirada apenas o Vereador Mário Luiz. O Senhor Presidente coloca o Pedido de Urgência do Projeto em votação. Aprovado por 11 X 1, tendo votado contra o Vereador Mário Luiz.  Em seguida o Senhor Presidente coloca o projeto em votação.  Aprovado por 11 X 1, sendo que o Vereador Mário Luiz se absteve de votar no referido Projeto.                                  

Registro de falas e pronunciamentos dos Senhores Vereadores:

O Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira apresenta o Projeto de Resolução 001/2021 de sua autoria, onde justifica sua iniciativa enfatizando a importância do Poder Legislativo Municipal instituir momentos cívicos onde pretende-se a execução do Hino Nacional e Hino de João Pinheiro em determinadas reuniões da Casa conforme calendário, objetivando o resgate de valores pátrios e cívicos.

O Vereador Elson Barbeiro justifica a apresentação de sua indicação 123/2021 por entender que está tendo muitos roubos em propriedades rurais de João Pinheiro como recentemente o roubo de gado na comunidade do Tauá e que alguns produtores rurais estão até desfazendo de   encarretador de gado por medo e para evitar roubos, e que a colocação de câmeras de segurança em pontos estratégicos nas estradas vicinais (entradas e saídas de veículos), e através de parcerias entre o Estado, o Executivo Municipal, Câmara Municipal, Polícias Civil e Militar poderá minimizar a quantidade de roubos em propriedades rurais, bem como outros delitos praticados nos distritos e comunidades rurais de um modo geral.

O ilustre Vereador Elson Barbeiro deu como  exemplo o caso das instalações de câmeras em pontos estratégicos da nossa cidade que tem evitado muitas ocorrências policiais. Registra-se ainda que o Vereador Elson Barbeiro comunica ao Plenário e a sociedade que conseguiu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) através da Deputada Estadual Ione Pinheiro para aplicação na área de saúde em João Pinheiro, cujos recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. A parlamentar também atendendo pedido do referido Vereador que foi ao seu gabinete acompanhado do ex-Vereador Netinho do PA conseguiu também a liberação de recursos para aquisição de dois tanques de 30.000 litros cada um. O Vereador Elson Barbeiro agradece a Deputada Ione Pinheiro e seu Assessor Dr. Eduardo que é de João Pinheiro pela boa receptividade e atendimento do pedido.

O Vereador Mário Luiz justifica a apresentação do Requerimento nº 005/2021, que segundo ele  por se tratar de um alto volume de recursos liberados pelos governos Federal e Estadual para o enfrentamento da Covid-19 em João Pinheiro, exercendo o seu papel de fiscalizador, disse que  a sociedade precisa saber como está sendo gasto esses recursos, razão pela qual solicita informações ao Executivo Municipal. O ilustre Vereador Mário Luiz também através da Indicação 124/2021 pede a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, o patrolamento e encascalhamento da estrada de Bocaina para melhorar as condições de tráfego e a logística para quem usa aquela via, cuja região tem uma importância econômica muito grande para o Município.

O nobre Vereador Cabo Vieira agradece a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei 079/2021 que visa segundo ele uma melhor conscientização das nossas crianças, adolescentes, jovens e sociedade em geral sobre a importância da proteção e cuidados com os animais para evitar abandono e maus tratos. Acrescentou dizendo que o Município deve pensar em criar um Centro de Controle de Zoonoses para cuidar do recolhimento de animais principalmente cachorros que ficam na rua, examiná-los, vaciná-los, alimentar e cuidar dos mesmos, devolver aos seus donos, e os que não tiver donos, promover doação para quem deseja cuidar dos mesmos, além da implantação de um programa de castração de animais.

O Vereador Cabo Vieira solicita ainda através das Indicações 125/2021, 126/2021 e 127/2021 respectivamente o aumento do número de servidores para trabalhar no Cemitério Municipal para atender melhor a população e também evitar altas cargas horárias de serviços para os servidores que ali trabalham, a demarcação de vagas de estacionamento em 45 graus na continuação da Avenida Dona Zica, denominada Avenida Chico Fidelis no seu início próximo ao número 110 objetivando organizar o trânsito na localidade citada, gerar mais segurança aos condutores de veículos e pedestres e ocupar melhor aquele espaço. Solicita ainda a disponibilização de Agentes Comunitários de Saúde para atendimento aos moradores do bairro Bouganville III nesta cidade.

Os Vereadores Alexandre da Farmácia, Luizinho da Ambulância e Márcio Enfermeiro defenderam com muita firmeza a necessidade da votação em Regime de Urgência do Projeto de Lei 095/2021 por considerarem sua importância para a saúde de João Pinheiro e para o enfrentamento da Covid-19, pois trata-se do reconhecimento e credenciamento pelo Ministério da Saúde da UTI de João Pinheiro que a partir de agora passa a contar com um aporte de recursos mensais no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), cujo valor total chega a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sendo que a primeira parcela já se encontra disponível na conta da Prefeitura.

O credenciamento da UTI de João Pinheiro foi possível graças ao empenho do Executivo Municipal que através do Deputado Federal Welington Prado conseguiram convencer o Senhor Ministro da Saúde sobre a importância do Hospital Municipal de João Pinheiro que atende pacientes de João Pinheiro e também de cidades vizinhas. Registra-se também que para viabilização destes recursos, o empenho do Jornalista Jefferson Sputnik que também é Assessor do Deputado Welington Prado aqui na região. O ilustre Vereador Alexandre da Farmácia disse que é incompreensível um Vereador votar contra o pedido de urgência, bem como se abster na votação de um projeto tão importante como esse que propõe a liberação de recursos de R$ 4.800.000,00 para os cofres municipais para manutenção da UTI que é um serviço de alta complexidade e exige uma grande soma de recursos para sua manutenção e importantíssimo para atendimento aos pacientes com Covid-19.

Outros registros:

A Presidente da Associação dos Filhos de Patas – ASFIPA que cuida de animais abandonados e vítimas de maus tratos Gislene Alves da Silva usa a palavra e solicita com muita veemência mais apoio da Câmara Municipal, Prefeitura e da Sociedade à sua instituição que vive de doações para o cuidado diário de dezenas de animais vítimas de maus tratos, parabeniza o Vereador Cabo Vieira pela apresentação do Projeto de Lei 079/2021 e que já visitou a ASFIPA e repudia qualquer tipo de discursos e atitudes que incitem direta ou indiretamente o abandono e maus tratos dos animais. Em sua fala, a mesma traz informações e orientações muito importantes para evitar os maus tratos com animais. A Presidente da ASFIPA foi muito elogiada na reunião pelo seu brilhante trabalho a frente da ASFIPA em prol dos animais.

O Jornalista e Assessor do Deputado Federal Welington Prado Jefferson Sputnik defendeu a aprovação do Pedido de Urgência, bem como  do Projeto de Lei 095/2021 de autoria do Executivo Municipal dada sua importância para a saúde do Município e se posiciona contra o entendimento do Vereador Mário Luiz de votar contra o Pedido de Urgência e se abster da votação de um projeto tão importante como o Projeto de Lei 095/2021 dado a situação do Município no enfrentamento da Covid-19.

Assessoria de Informática e Comunicação/ Câmara Municipal de João Pinheiro