Resumo da 21ª Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024 realizada no dia 27 de junho de 2022 às 18:00 horas.
Predio da Câmara Municipal de João Pinheiro -MG.
- A reunião foi aberta e presidida pelo Senhor Presidente Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira.
- Após a oração inicial, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Vereador Flávio Gomes de Sá para fazer a leitura da Ata da Reunião anterior. Aprovada por 9x0
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 136/2022 – Dispõe sobre Pagamento de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro – MG e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora. O Vereador Luizinho da Ambulância solicita dispensa da leitura das matérias em segunda discussão. Consultados pelo Sr. Presidente, os líderes partidários aprovam a dispensa da leitura. Colocado o Projeto em votação, o mesmo é aprovado por 12x1, tendo votado contra o Vereador Marcelo das Lajes.
Projeto de Lei 141/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 276.000,00. Autoria do Executivo. O Vereador Luizinho da Ambulância solicita dispensa da leitura das matérias em segunda discussão. Consultados pelo Sr. Presidente, os líderes partidários aprovam a dispensa da leitura. Colocado o Projeto em votação, o mesmo é aprovado por 12x1
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 142/2022 – Da denominação a Quadra Esportiva na Comunidade Olaria neste município. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Aprovado por 10x0
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO
Moção de Aplausos 006/2022 – Solicita ao Legislativo Municipal entrega de Moção de Aplausos e Congratulações aos Servidores relacionados lotados na Secretária Municipal de Obras do Município, pelos relevantes serviços prestados. Autoria do Vereador Eli Corrêa de Freitas. Aprovada por 11x0
Indicação 067/2022 – Solicita que o Executivo Municipal, providencie o patrolamento e encascalhamento nas ruas da Comunidade Lagoinha, situada atrás do Campo CRB, Ruralminas I. Autoria do Vereador Elias Evangelista dos Santos. Aprovada por 9x0
Indicação 068/2022 – Solicita ao Executivo Municipal, que considere novamente obrigatório o uso de marcara em locais fechados. Autoria do Vereador Márcio Antônio dos Santos. Aprovada por 10x0
Indicação 069/2022 – Solicita que o Executivo Municipal, providencie a reforma geral da Praça Domingos Pessoa. Autoria do Vereador Pedro Gil Cardoso Vieira. Aprovada por 11x0
MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei 143/2022 – Autoriza o município de João Pinheiro a celebrar Termo de Fomento para repasse financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro - CONSEP - para Programa de Educação Ambiental – PROGEA - Policia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. Autoria do Executivo. Acompanhado de justificativa com solicitação para tramitação em regime de urgência. Regime de Urgência aprovado por 12x0. Projeto aprovado em Regime de Urgência por 12x0.
Projeto de Lei 144/2022 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 145/2022 – Da denominação a Rua aberta no final da Rua Eduardo Bebiano Azevedo sentido norte, localizado na Comunidade de São Sebastião – Lages, neste município. Autoria do Vereador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 146/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 130.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 147/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 75.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 148/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 280.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 149/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 38.000,00 ( Cultura). Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 150/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 38.000,00 ( Administração) . Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 151/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 17.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 152/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 134.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 153/2022 – Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 155.000,00. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
Projeto de Lei 154/2022 – Autoriza o município de João Pinheiro celebrar termo de fomento para repasse de recurso financeiro a Associação Comunitária Shalon, e dá outras providências. Autoria do Executivo. Apenas leitura para conhecimento do Plenário.
- REGISTRO DE FALAS/PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES VEREADORES:
- Durante a discussão e votação do Projeto de Lei 136/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre Pagamento de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de João Pinheiro-MG e dá outras providências”, o Vereador Marcelo das Lajes usa a palavra e manifesta seu voto contrário ao Projeto, justificando que a princípio não é contra o estabelecimento de diárias para Vereadores, pois e um direito dos parlamentares municipais, mas sim é contra o valor proposto no Projeto. Disse ainda que pode até vir a usar a verba de gabinete para o estritamente necessário, mas que não vai usar todo o valor a que tem direito cada Vereador, e pretende ser o mais transparente possível quanto ao uso das diárias.
O Vereador Cabo Vieira e Alexandre da Farmácia no uso da palavra disseram que respeitam o voto contrário do Vereador Marcelo das Lajes ao Projeto de Lei 136/2022, porém destacam que se o Vereador vota contra o Projeto por coerência não deveria também fazer uso das diárias.
Por sua vez o ilustre Vereador Luizinho da Ambulância esclarece que meses atrás foi aprovado na Casa por unanimidade o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pinheiro de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Municipal e que todos os Vereadores votaram a favor do Projeto de Resolução que criou o novo Regimento Interno, e que lá neste RI, há dispositivo que faculta aos Vereadores o estabelecimento das diárias para os Vereadores cuja criação deve ser dar preferencialmente através de Projeto de Lei, o que está acontecendo na presente reunião.
Vários Vereadores usaram a palavra parabenizando a Mesa Diretora pela iniciativa do Projeto de Lei 136/2022 pois segundos os parlamentares, os Vereadores precisam quando necessário fazer o uso das diárias para o pleno exercício de suas atribuições da vereança para deslocamentos/viagens objetivando viabilizar recursos para o Município junto a Deputados (emendas parlamentares e outras fontes de recursos), Ministérios, órgãos dos governos federal e estadual, participação em cursos, congressos e eventos de interesse do Legislativo Municipal e do Município entre outros compromissos institucionais.
Foi dito na reunião por alguns Vereadores que o recebimento de diárias de viagens é perfeitamente legal. Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário recebem diárias para o exercício do seu ofício, de suas atribuições, ressarcimentos de despesas devidamente comprovadas, deslocamentos fundamentados através de instrumento próprio, tudo de conformidade com a transparência com a prestação de contas e também publicidade para conhecimento público.
- Durante a discussão e votação do Projeto deLei 143/2022 constante na pauta aprovado por unanimidade, vários Vereadores usaram a palavra parabenizando o Executivo pela iniciativa de fomentar com auxílio financeiro as atividades do CONSEP/PROGEA (Programa de Educação Ambiental) com a liberação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que o CONSEP através do PROGEA possa desenvolver um trabalho de educação ambiental para nossas crianças, adolescentes, jovens, enfim para que nossos estudantes possam desenvolver na prática atividades e ações ambientais, objetivando a conscientização ambiental para sustentabilidade ambiental de gerações atuais e futuras. Parabenizam o Sargento Alexandre da Polícia Militar Ambiental pelo excelente trabalho que vem desempenhando em João Pinheiro.
- O eminente Vereador Renato Polino, durante a discussão e votação do Projeto de Lei 143/2022 aprovado por unanimidade nesta reunião, faz um alerta mais uma vez, e manifesta sua indignação e preocupação por um Projeto de um novo Loteamento que está em andamento nas adjacências do “Ribeirão dos Órfãos”, nascente de água que abastece nossa cidade, pois segundo o Vereador a efetivação deste novo empreendimento imobiliário pode trazer danos e prejuízos irreversíveis a nossa água e ao meio ambiente daquele região.
O Vereador Renato Polino destacou ainda que o Legislativo Municipal, demais autoridades de nossa cidade e sociedade civil organizada deve se mobilizar para impedir esta possível “catástrofe” ambiental em nossa cidade.
Assessoria de Imprensa/Comunicação – Câmara Municipal de João Pinheiro- MG.
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